PROMULGA A EMENDA A LEI ORGÂNICA Nº 001/2023
Número: 0
Ano: 2023
Tipo: Lei
Altera a redação do Art. 78 – A da Lei Orgânica Municipal de Pirapó que passa a ter nova redação no processo Legislativo Orçamentário Municipal referente às Emendas Impositivas - previstas na Emenda Constitucional nº 126, de 21 de dezembro de 2022
- Data da Publicação: 17/10/2023