Proposicoes
Titulo: Projeto de Lei Complementar nº 003 de 07 de outubro de 2026, do Poder Executivo, que " ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL N° 793/2002, QUE DISPÔE SOBRE REDIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, RELATIVOS À CONCESSÃO E AO FRACONAMENTO DAS FÉRIAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
Autor(es): Executivo
Status: Aprovado
Numero: 003/2026
Tipo: Projeto de Lei Complementar
Observação: Projeto de Lei Complementar nº 003 de 07 de outubro de 2026, do Poder Executivo, que " ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL N° 793/2002, QUE DISPÔE SOBRE REDIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, RELATIVOS À CONCESSÃO E AO FRACONAMENTO DAS FÉRIAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"