Ementa: ANTEPROJETO DE LEI N° 002 ,DE 03 DE ABRIL DE 2025 " DISPÕE SOBRE COMPLEMENTAR E REGULAR A REDUÇÃO DA CARGA HORÁRIA DO SERVIDOR PÚBLICO GENITOR, TUTOR, RESPONSÁVEL LEGAL DE PORTADOR DE NECESSIDADES ESPECIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS".
Ementa: ANTEPROJETO DE LEI N° 001 ,DE 10 DE MARÇO DE 2025 " DISPÕE SOBRE OS DIREITOS DAS PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTO AUTISTA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS".